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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 15:23
Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação
Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 16:44
Processo Administrativo. Desaposentação
Requerente que pretende a homologação da renúncia aos efeitos de aposentadoria com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Maio de 2012 - 13:55
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 17:30
Aluno terá que pagar mensalidades vencidas, mesmo sem frequentar aulas
Segundo os autos, o acadêmico possui mensalidades vencidas, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2004.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2020 - 11:38
Toffoli suspende decisão que permitia que candidatos não aprovados frequentassem curso de formação
Pleito foi negado na primeira instância e acatado na segunda, o que motivou o estado do Piauí a pedir a suspensão de liminar no Supremo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Março de 2015 - 16:53
Apelação Criminal. Estupro
Sentença condenatória. Recurso defensivo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Julho de 2013 - 12:20
Recurso ordinário em ação rescisória.
Decadência. Não configuração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Março de 2011 - 12:25
Conversão dos salários em URV.
Prestações sucessivas - Prescrição parcial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 14:12
Recurso de revista. Matéria trabalhista.
Venda de férias. Pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 14:34
ECT deve manter candidata em concurso por não ter publicado ato convocatório no DOU
O juiz federal substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Pablo Zuniga Dourado, deferiu o pedido de liminar em ação ordinária ajuizada por candidata ao cargo de técnico em comunicação social júnior " publicidade e propaganda, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), determinando sua continuidade no processo seletivo.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 17:45
CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante
Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 13:00
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 12:38
STJ nega liberdade a acusados de tráfico presos após interceptação telefônica
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar no habeas corpus impetrado pela defesa de três acusados de tráfico de entorpecentes.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2009 - 13:00
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2007 - 10:15
Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar
Seguro de imóvel.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:23
Negado MS contra desapropriação de imóvel rural ocupado por sem-terra com a anuência dos proprietários
Proprietário alega que o imóvel não poderia ser desapropriado porque estava invadido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 13:00
OAB saúda suspensão da exigência de aviso para sustentação oral
Uma das prerrogativas é a de que o advogado possa fazer uso da palavra perante órgãos jurisdicionais e administrativos
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 15:48
TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão
A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 11:10
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que aplicou o prazo previsto no artigo 835 do Código Civil no caso de um contrato de locação assinado anteriormente à mudança na Lei do Inquilinato.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2016 - 16:53
Aluno que foi desrespeitado pela professora receberá indenização por danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.